Questões Prefeitura de Itapevi - SP 2025 para Advogado do CREAS

Q3233754

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233754 Direito Constitucional

As constituições que possuem normas que podem, em parte, ser alteradas por um procedimento especial de modificação e normas que não podem ser alteradas, devem ser classificadas como

A

dogmáticas.

B

rígidas.

C

super-rígidas.

D

analíticas.

E

garantia.

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Q3233755

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233755 Direito Constitucional

Considere que foi proposto um projeto de lei estadual que impede empresas concessionárias de energia elétrica e de água de promoverem o corte do fornecimento dos serviços em caso de inadimplemento, bem como autoriza empregados celetistas vinculados a empresas privadas a se afastarem, um dia, de seus postos de trabalho, sem qualquer desconto, para realizarem exames preventivos de câncer. Com base na situação hipotética, é possível afirmar que o projeto de lei é

A

inconstitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois compete à União legislar sobre direito do trabalho.

B

integralmente constitucional, pois os Estados possuem o poder de dispor sobre matérias não reservadas ou reguladas por outros entes federativos.

C

constitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois os entes federativos possuem a competência comum de promover políticas de saúde.

D

constitucional na parte em que dispensa os empregados celetistas de se afastarem de seus postos de trabalho para realizarem exames preventivos de câncer, caso o mesmo benefício seja concedido aos servidores públicos efetivos.

E

constitucional na parte em que veda a interrupção do fornecimento dos serviços, pois compete aos Estados, em conjunto com a União, legislar de maneira concorrente sobre relações de consumo.

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Q3233756

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233756 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento da família é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos ao exercício desse direito e definir, de maneira coercitiva, os contornos para que o direito não atente aos interesses da sociedade.

B

A opção do casal por um processo in vitro de fecundação artificial de óvulos é implícito direito de matriz constitucional, que acarreta para esse casal o dever jurídico do aproveitamento reprodutivo de todos os embriões eventualmente formados e que se revelem geneticamente viáveis.

C

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

D

Embora a Constituição brasileira contemple diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento, é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável.

E

O casamento é civil, devendo ser assegurada a gratuidade de sua celebração, para os que demonstrem ter incapacidade financeira para arcar com os seus custos.

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Q3233757

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233757 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o uso de algemas em menores:

A

é vedado, em qualquer hipótese.

B

será válido, se seguir as balizas fixadas na Súmula Vinculante n^o 11.

C

será válido se a execução da medida não se estender por prazo superior a 48 horas, em função da prática de ato enquadrado como crime inafiançável.

D

somente será válido quando a adoção da medida for presenciada por membro do Conselho Tutelar e do Ministério Público.

E

será válido, se seguir as balizas fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula Vinculante n^o 11.

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Q3233758

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233758 Direito Constitucional

Considere que norma presente no estatuto dos servidores públicos civis de determinado município brasileiro estabelece prazos diferentes para a concessão de licença-adotante e licença-gestante, bem como não fixa as condições para afastamento dos servidores públicos que exercem a monoparentalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a norma será constitucional na parte que estabelece prazo diferenciado para a licença-adotante, na hipótese de a criança ter mais de cinco anos, no ato de adoção.

B

não haverá o direito ao afastamento do servidor público em caso de monoparentalidade, pois cabe ao legislador definir as condições para o gozo de licença por agentes públicos estatutários.

C

caso adoção seja feita por duas servidoras públicas que convivam em união estável, ambas poderão gozar do direito à licença remunerada pelo prazo equivalente ao da licença-adotante, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

D

caso a adoção seja feita por duas servidoras públicas que convivam em união estável, ambas poderão usufruir do direito à licença remunerada, desde que uma goze da licença-adotante e outra desfrute do afastamento equivalente à licença-paternidade.

E

os prazos para licença-adotante e licença-maternidade não poderão ser distintos, salvo se a servidora pública for servidora pública temporária ou ocupante de cargo em comissão, hipótese em que o gozo do benefício depende de prévia autorização legislativa.

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Q3233759

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233759 Direito Constitucional

Com relação à teoria do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, o exercício do poder constituinte derivado deve seguir o procedimento previsto na própria constituição e esse procedimento, excepcionalmente, poderá ser alterado.

B

Em regra, uma norma que integre a constituição criada pelo poder constituinte originário pode ser objeto de contestação judicial, caso contrarie os padrões éticos de determinada comunidade.

C

A doutrina, em regra, nega a utilidade da distinção entre o poder constituinte fundacional ou pós-fundacional, pois o exercício do poder constituinte originário resulta, do ponto de vista jurídico, na criação de um Estado.

D

Joseph Sieyes, teórico americano, foi responsável por teorizar o poder constituinte. Para o autor, o poder constituinte seria incondicionado, permanente, corresponderia à vontade da nação e não encontraria limites no direito natural.

E

A teoria do poder constituinte envolve especulações sobre sua natureza, titularidade e limites, remonta ao advento do constitucionalismo moderno, em um ambiente dominado pelas aspirações de racionalidade do iluminismo.

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Q3233760

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233760 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional das inviolabilidades civil e penal de Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

A

Os Deputados e Senadores não poderão ser incorporados às Forças Armadas, salvo se militares e em tempo de guerra.

B

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

C

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos.

D

Os Deputados e os Senadores, durante a vigência de seu mandato, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.

E

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até o recebimento da denúncia, sustar o andamento da ação.

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Q3233761

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233761 Direito Constitucional

A respeito da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentais são uma combinação de conquistas históricas, valores morais e razão pública, possuem uma dimensão jusnaturalista e não dependem de positivação constitucional.

B

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde ao impacto que produzem no ordenamento jurídico como um todo e ao que representam enquanto valores éticos compartilhados pela sociedade.

C

Os direitos fundamentais, em regra, não podem ser restringidos por atos do poder legislativo, salvo se as restrições decorram de atos do poder constituinte.

D

Os direitos fundamentais não dependem de outorga pelo legislador e correspondem a direitos que independem do processo político majoritário.

E

Os direitos fundamentais não se aplicam às relações intersubjetivas, pois, desde a sua origem, visam proteger os indivíduos de condutas imputáveis ao poder público.

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Q3233762

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233762 Direito Administrativo

Considere que o edital previa apenas uma vaga para o cargo de professor efetivo da rede pública estadual e Joana foi aprovada em 10o lugar na classificação final. No período de validade do concurso, foi nomeado um candidato, e, ainda dentro do prazo de validade, outros sete professores foram contratados a título precário, totalizando oito vagas. Após a validade do concurso, o Poder Público contratou outras vinte e quatro pessoas, também temporariamente, o que ensejou questionamento judicial por Joana, que alegou preterição do direito de nomeação. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a nomeação de professores, a título precário, contraria a Constituição Federal, pois a contratação temporária somente pode abarcar funções não ordinárias da Administração.

B

Joana não faz jus à nomeação, pois a contratação temporária, ainda que irregular, deveria ter se dado dentro de prazo de validade originário do concurso público.

C

Joana não faz jus à nomeação, independentemente da regularidade das contratações temporárias, pois foi aprovada para compor o cadastro de reserva do concurso, situação que não gera direito subjetivo ao provimento do cargo.

D

Joana terá o direito subjetivo à nomeação, caso a contratação temporária seja considerada irregular e fará jus à remuneração do cargo, a contar da data em que deveria ter sido originalmente nomeada

E

Joana tem o direito à nomeação, independentemente da regularidade da contratação temporária, pois a seleção dos profissionais à título precário demonstra a necessidade pública de contratar educadores.

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Q3233763

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233763 Direito Administrativo

Com base na teoria dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos se sujeitam ao princípio da função social da propriedade e são suscetíveis a usucapião, quando se tratar de imóvel utilizado para moradia.

B

A legislação brasileira considera bem público o pertencente a pessoas jurídicas de direito público e o pertencente a pessoa jurídica de direito privado, afetado a um serviço público.

C

Em função do princípio da autonomia federativa, a União não pode exercer o domínio eminente sobre os bens que integram o patrimônio dos estados e dos municípios.

D

A afetação e a desafetação podem ser formais, quando efetivadas por manifestação formal de vontade administrativa (lei ou ato administrativo), ou tácitas, quando implantadas por eventos materiais (fatos administrativos).

E

A União possui a competência privativa para dispor sobre as hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis.

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Q3233764

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233764 Direito Administrativo

Com base na teoria do contrato administrativo e na Lei n^o 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos, no Direito Brasileiro, não contam mais com as cláusulas exorbitantes.

B

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo se a parte contratada residir no exterior.

C

O instrumento de contrato é obrigatório, terá forma escrita e ele e seus aditamentos serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

D

A critério da autoridade competente em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei.

E

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.

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Q3233765

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233765 Direito Administrativo

Durante o verão de 2025, o município X enfrentou chuvas significativamente acima da média histórica, o que causou o rompimento de estradas e pontes essenciais para o acesso da população rural à área urbana da cidade. Diante da situação de calamidade, o secretário de obras do município deseja contratar, com a maior urgência possível, os serviços e obras necessários para reparar os danos e minimizar os prejuízos à população. Sobre esta situação hipotética, com base na Lei n^o 14.133/21 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a contratação deve ser celebrada de forma direta, pois a legislação reconhece as situações de calamidade como aptas a autorizar a declaração da inexigibilidade da licitação. A realização de competição para a contratação de empresas seria, na prática, inviável em função da natureza dos eventos e da necessidade pública que se busca atender.

B

a contratação pode se dar por dispensa de licitação, hipótese em que os objetos dos contratos deverão ser cumpridos em até 180 dias da declaração da situação de emergência ou calamidade pública, sendo admitida uma prorrogação, por igual período.

C

a contratação, caso feita por dispensa de licitação em função da situação de calamidade ou emergência, deverá ser executada dentro do prazo de 1 (um) ano, admitida uma prorrogação, por igual período, caso a medida se mostre adequada ao atendimento do interesse público.

D

a contratação deve ser precedida de licitação, pois o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional dispositivo da Lei no 14.133/21 que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação, em situações análogas à prevista no enunciado, por força dos princípios republicano e da moralidade administrativa.

E

o município pode contratar empresa por dispensa de licitação, devendo o contrato ser destinado a atender a situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, admitida a recontratação da mesma empresa, caso seja feito por outro fundamento previsto em lei.

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Q3233766

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233766 Direito Administrativo

A respeito do direito de extensão nas desapropriações, assinale a alternativa correta.

A

O direito de extensão pode ser suscitado em contestação, pois envolve a discussão sobre o preço da indenização.

B

O direito de extensão corresponde ao direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender o interesse público.

C

O direito de extensão corresponde ao direito de o poder público incorporar ao seu patrimônio bem que foi objeto do processo expropriatório, ainda que não seja destinado ao fim que motivou a sua realização.

D

Para a doutrina majoritária, o direito de extensão é o direito de o proprietário exigir que a desapropriação parcial se transforme em total quando a parte remanescente, de forma isolada, não atender mais ao interesse subjetivo do expropriado.

E

De acordo com o entendimento unânime da doutrina, o direito de extensão deve ser suscitado na fase administrativa do processo expropriatório, sob pena de preclusão consumativa.

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Q3233767

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233767 Administração Financeira e Orçamentária

O secretário de educação do município X deseja deflagrar concurso interno para prover o cargo de diretor escolar. O processo seletivo deverá ser realizado entre os ocupantes do cargo de professor, que, por previsão legal, possuem a prerrogativa de ocupar a função de direção e receber o respectivo aumento de remuneração. A intenção, contudo, é dar início ao processo seletivo no mês de agosto do último ano de exercício do mandado eletivo, momento em que também se pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei que aumenta a remuneração dos docentes. Com base na situação hipotética em o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a seleção de novos diretores será nula, salvo se o atual mandatário do cargo de prefeito for reeleito.

B

o ato de enviar projeto de lei com esse conteúdo será nulo, independentemente de sua aprovação pela Câmara Municipal.

C

a seleção e a contratação de novos diretores até o fim do ano serão nulas, caso importem aumento de despesa com pessoal.

D

o aumento de remuneração será nulo, salvo se estiver previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

os atos são válidos, pois o dispositivo que veda a adoção dessas medidas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3233768

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233768 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei n^o 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

não é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal.

B

em função do princípio da adstrição, deve ser extinta a ação de improbidade administrativa se o enquadramento da conduta do réu se deu, de maneira genérica, com base no artigo 11 da Lei – violação genérica aos princípios administrativos –, ainda que haja previsão legal específica em seus incisos da conduta descrita.

C

não caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.

D

a partir da vigência da Lei n^o 14.230/2021, exige-se a plausibilidade do direito invocado para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, sendo desnecessária a demonstração da urgência na adoção da medida.

E

no julgamento da ação de improbidade administrativa, a absolvição por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida na conduta não esvazia em qualquer hipótese a justa causa para manutenção da ação penal, em função da independência das instâncias.

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Q3233769

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233769 Controle Externo

A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.

B

É constitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

C

O Tribunal de Contas pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade de uma norma, quando a medida se mostrar imprescindível para o exercício do controle externo.

D

É ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público.

E

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

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Q3233770

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233770 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são:

A

intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

intransmissíveis, mas renunciáveis.

C

transmissíveis, mas irrenunciáveis.

D

transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

E

intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q3233771

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233771 Direito Civil

Pedro celebrou negócio jurídico com João, mas este tem apenas 5 anos de idade. Miguel e Mariana celebraram negócio jurídico com objeto indeterminável. Lis e Lucca firmaram negócio jurídico, porém, ambos têm 17 anos.

Considerando os casos hipotéticos, os negócios jurídicos citados são, respectivamente:

A

anulável, válido e nulo.

B

nulo, anulável e nulo.

C

nulo, nulo e anulável.

D

anulável, anulável e nulo.

E

nulo, válido e nulo.

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Q3233772

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233772 Direito Civil

A respeito da prescrição no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição é irrenunciável.

B

Os prazos da prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que em comum acordo.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

Não corre a prescrição entre tutelados e seus tutores, mesmo após o término da tutela.

E

É válida a renúncia da prescrição, desde que de forma expressa.

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Q3233773

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233773 Direito Civil

De acordo com o código civil, quanto às provas, assinale a alternativa correta.

A

A confissão é revogável se decorrer de erro de fato ou de coação.

B

Terá eficácia a confissão de quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados se feita de boa fé.

C

A confissão não poderá ser feita por intermédio de representante.

D

A confissão não poderá ser anulada, ainda que decorrente de erro de fato.

E

A prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito, independentemente do valor do negócio jurídico.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2025 para Advogado do CREAS

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