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WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico
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Q1707134

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707134 Direito Constitucional

Quanto ao processo de reforma da Constituição Federal, julgue as assertivas a seguir, apontando aquela que for verdadeira.

Alternativas

A Lei Magna de 1988, dada a sua rigidez, exige um processo mais trabalhoso para a sua reforma, do que decorre o princípio da supremacia da constituição

No sistema brasileiro, as possibilidades de alteração formal decorrentes do poder derivado são a emenda, a revisão e a mutação constitucional;

A emenda, a reforma e a mutação constitucional, por serem possibilidades de alteração formal, devem obedecer às regras do poder contituinte originário;

A aprovação das emendas constitucionais é feita em sessão bicameral, com discussão e votação conjunta;

Pelo princípio da simetria, o procedimento de emenda constitucional é de reprodução facultativa nas constituições estaduais.

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Q1707135

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Q1707135 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e financeira são de suma importância para garantir a dignidade humana num Estado promotor do trabalho e da livre iniciativa. Nesse sentido, pode-se afirmar, à luz do texto constitucional, que:

Alternativas

É assegurado o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedada previsão legal que o restrinja;

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros;

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público;

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, ao incremento da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

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Q1707136

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q1707136 Direito Administrativo

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, pode-se afirmar, corretamente, que:

Alternativas

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser submetidas a apreciaçao ministerial;

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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Q1707137

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Q1707137 Direito Constitucional

No que concerne ao modelo de controle de constitucionalidade adotado em nosso país, está correto o que se afirma na alternativa:

Alternativas

Em homenagem ao princípio da separação de poderes, o Presidente da República não pode realizar o controle de constitucionalidade;

Após a sua aprovação, mesmo antes de sua sanção, a lei pode ser objeto de controle constitucional;

A inconstitucionalidade superveniente se dá com a constatação de não-recepção da norma pela Constituição de 1988;

No controle difuso, o interessado deve arguir a inconstitucionalidade da lei, postulando aplicação de efeito erga omnes;

Em regra, no controle pela via concentrada, são atribuídos efeitos erga omnes e ex nunc à decisão.

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Q1707138

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Q1707138 Direito Tributário

São impostos diretos:

Alternativas

IPVA, IPTU e IRPF;

PIS, Cofins e IRPF;

PIS, Cofins e ITCD;

ICMS, IRPF e IPTU;

ICMS, ITCD e IPVA.

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26: A

27: C

28: D

29: B

30: A

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