Consoante o Código de Processo Civil, durante as férias e n...

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Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário |
Q252437 Direito Processual Civil - CPC 1973
Consoante o Código de Processo Civil, durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. EXCETUAM-SE:

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A resposta encontra-se no art. 173 do CPC:

"Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

I - a produção antecipada de provas (art. 846);

II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos."

Essa FUMARC é meio estranha na formulação das questões. Fiquei meio sem entender, na verdade, pois a letra "B" trata de atos que realmente não podem ser praticados nas férias e nos feriados, já os demais, excepcionalmetne, podem, como diz o artigo transcrito. Alguém pode ajudar?
Estranha mesmo! Para mim, todas estão corretas, confome disposto no artigo 173, já mencionado pelo colega.

=/
Acho que quem elaborou essa questão se enrolou por causa dessa exceção kkkk Mas se estivesse uma pergunta do tipo: Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais, porém, serão admitidos todos os elencados abaixo, exceto:

b) Jurisdição voluntária.

Aí estaria correta.
É séria esta questão? Deve ser pegadinha do QC. Ninguém elaboraria uma questão tão idiota e retardada.

Questão muito mau elaborada.

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