A disciplina constitucional relativa à competência para leg...

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Q577709

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577709 Direito Constitucional

A disciplina constitucional relativa à competência para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares

exclui a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas na matéria.

confia o assunto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

confia o assunto à competência privativa e enumerada dos Estados.

exclui a possibilidade de os Estados exercerem a competência legislativa plena no caso de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.

confia o assunto à competência residual dos Estados.

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