Assinale a alternativa correta.É de competência do Tribunal ...

Letra A:

Art. 71 da CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Art. 49 da CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...); IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

 Letra E

Art. 71 da CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, 
será exercido com o AUXÍLIO DO Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

                                                      COMPETÊNCIA ≠ AUXÍLIO 

Pegadinha!

a) quem julga as contas do PR é o CN;

c) uma comissão mista de deputados e senadores que examina e emite parecer prévio sobre a proposta orçamentária;

Eu errei, assinalei a alternativa B. 

Mas ao rever, cheguei à conclusão de que o erro está na expressão "decisão definitiva", uma vez que as decisões do TCU não fazem coisa julgada e têm natureza meramente administrativa. 

Complementando o comentário com um trecho da Lei Maior:

Artigo 71, CF. X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

a) ERRADA – É competência do Congresso Nacional e não do TCU - Art. 49 (CF). É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;