São sanções administrativas restritivas de direito aplicávei...

Alternativa correta: D

Lei 9.605/1998

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I- suspensão de registro, licença ou autorização;

II- cancelamento de registro, licença ou autorização;

III- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV- perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Gabarito: letra D.

a) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, advertência e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. ERRADO. Advertência e multa são sanções administrativas ambientais não restritivas de direito.

b) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multa simples e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. ERRADO. Advertência e multa são sanções administrativas ambientais não restritivas de direito.

c) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos. ERRADO. Art. 72, § 8º, V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

d) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. CERTO.

e) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multas simples e diária, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. ERRADO. Advertência e multa são sanções administrativas ambientais não restritivas de direito.

Não confundir o prazo de proibição de contratar com administração pública nas hipóteses de CRIME e de INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:

Se for crime, o prazo para crime doloso é de 5 anos e 3 anos para culposo:

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

II - interdição temporária de direitos;

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

se for infração administrativa, o prazo é de 3 anos:

Art. 72, § 8º, V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

XI - restritiva de direitos. 

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.