São sanções administrativas restritivas de direito aplicávei...

Alternativa correta: D

Lei 9.605/1998

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I- suspensão de registro, licença ou autorização;

II- cancelamento de registro, licença ou autorização;

III- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV- perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Gabarito: letra D.

a) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, advertência e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. ERRADO. Advertência e multa são sanções administrativas ambientais não restritivas de direito.

b) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multa simples e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. ERRADO. Advertência e multa são sanções administrativas ambientais não restritivas de direito.

c) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos. ERRADO. Art. 72, § 8º, V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

d) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. CERTO.

e) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multas simples e diária, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. ERRADO. Advertência e multa são sanções administrativas ambientais não restritivas de direito.