É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXC...

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Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor |

Q1326975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

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