A responsabilidade pela plena efetivação dos direitos ...

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Q515209

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A responsabilidade pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes previstos nas leis e na Constituição Federal é:

primária e solidária da União, estado e município;

exclusivamente do Estado membro da federação;

primária do município e subsidiária do estado;

primária e solidária do estado e da União, respondendo o município subsidiariamente;

primária e solidária do estado e do município, respondendo a União subsidiariamente.

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