Em relação ao benefício de pensão por morte, assinale a alte...

Tema da Questão: A questão trata do benefício previdenciário de pensão por morte, abordando as condições para sua concessão e aspectos legais relacionados, como jurisprudência e legislação vigente.

Legislação Aplicável: A principal legislação que regula a pensão por morte é a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Alternativa Correta e Justificativa:

Alternativa D - A afirmação de que a pensão por morte seria devida definitivamente a partir da data da propositura da ação em casos de morte presumida é incorreta. Segundo o artigo 78 da Lei nº 8.213/91, nos casos de morte presumida, a pensão é devida a contar da data da decisão judicial que declarar a ausência, e não da data da propositura da ação.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que uma pessoa desaparece em um acidente de avião e é declarada ausente judicialmente. Seus dependentes só terão direito à pensão por morte a partir da decisão judicial que declarar a morte presumida, não antes.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está correta. De acordo com a jurisprudência do STJ, mesmo que o segurado tenha perdido essa qualidade, se ele já havia preenchido os requisitos para aposentadoria antes do óbito, seus dependentes têm direito à pensão por morte.

Alternativa B: Está correta. A lei aplicável para a concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme entendimento pacífico do STJ.

Alternativa C: Está correta. O STJ entende que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial pode ter direito à pensão por morte se comprovar necessidade econômica superveniente.

Estratégia para Resolução: Ao enfrentar questões sobre benefícios previdenciários, é essencial conhecer a legislação específica, como a Lei nº 8.213/91, e estar atualizado sobre a jurisprudência relevante. Fique atento a palavras-chave ou expressões que podem indicar o erro, como "a partir da data da propositura" no caso de morte presumida.

Pegadinhas na Questão: A pegadinha nesta questão está na interpretação do termo "data da propositura da ação". É importante lembrar que, em casos de morte presumida, a referência correta é a data da decisão judicial, conforme a legislação.

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 Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: 

     III - da decisão judicial, no caso de morte presumida

a)  CORRETA. Súmula 416 do STJ: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
 

b) CORRETA. STJ Súmula nº 340:  Lei Aplicável - Concessão de Pensão Previdenciária por Morte - Vigência    A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

c)  CORRETA STJ Súmula nº 336. Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

d) INCORRETA. JÁ RESPONDIDA ACIMA.