O acordo de não persecução penal

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre o tema "ação penal”, assinale a alternativa que, embora não esgote toda a classificação, apresenta classificações corretas das ações penais...
• A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é
• A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
• Sobre ação penal, assinale a alternativa correta:
• Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere: I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério...