Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

Com base no mesmo assunto

Q331398

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331398 Direito Processual Penal

Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.

A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.

A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.

São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.

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