Com base no que o Código Penal dispõe acerca dos c...

Tema da questão: Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, conforme o Código Penal Brasileiro.

O Código Penal, em seu Título XI, Capítulo I, trata dos crimes contra a administração pública. Vamos analisar cada alternativa para entender melhor.

Alternativa A: "Aquele que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, comete o crime de peculato culposo."

Esta alternativa está incorreta. O peculato culposo ocorre quando o funcionário público, por negligência, permite que outro se aproprie de bens públicos. No caso descrito, a apropriação do dinheiro ou utilidade caracteriza o peculato doloso, conforme o art. 312 do Código Penal.

Alternativa B: "Aquele funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações."

Esta alternativa está incorreta. A ação descrita é mais compatível com o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, conforme o art. 313-B do Código Penal. O crime de inserção de dados falsos (art. 313-A) ocorre quando há a introdução de dados falsos ou a exclusão indevida de dados corretos em sistemas informatizados.

Alternativa C: "Aquele que dá, às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei comete o crime de concussão."

Esta alternativa está incorreta. A descrição é correspondente ao crime de desvio de finalidade, tipificado como peculato-desvio (art. 315 do Código Penal), e não concussão. O crime de concussão (art. 316) ocorre quando o funcionário público exige vantagem indevida.

Alternativa D: "Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete crime de prevaricação."

Esta é a alternativa correta, conforme o art. 319 do Código Penal. O crime de prevaricação ocorre quando o funcionário público age em desacordo com sua função para satisfazer interesses pessoais. Um exemplo seria um funcionário que deixa de liberar um documento porque não gosta da pessoa interessada.

Para resolver questões como esta, é importante conhecer bem o Código Penal e entender a diferença entre os crimes descritos, associando corretamente as condutas às respectivas tipificações legais.

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Art. 319 - Retardarou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (para configuração do crime de prevaricação, não basta o agente deixar de praticar o ato. Deve existir algum desses dolos específicos: interesse ou sentimento); (esse interesse pessoal pode ser moral, patrimonial ou material)

poderia causar dúvida a letra b-
mas a d é muito óbvia.

Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Resposta correta é a letra “d”.
 
a) O crime cometido é o “peculato mediante erro de outrem” (art. 313, CP), também conhecido na doutrina como “peculato estelionato”; O “peculato culposo” (art. 312, § 2º) pressupõe um crime doloso praticado por alguém (que pode ou não ser funcionário público) e a contribuição culposa do funcionário público (por imprudência ou negligência), que, por falta da diligência, permite a prática criminosa por outrem (note que, nesse caso, não há ajuste entre ambos, senão haveria peculato apropriação ou peculato furto).
 
b) O crime cometido é o de“modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações” e não “inserção de dados falsos em sistema de informações”. Cumpre frisar que a doutrina costuma chamar estes delitos de “peculato eletrônico”. Outros ainda vão mais fundo, chamando o delito de inserção (art. 313-A) de “peculato pirataria de dados” e o crime de modificação ou alteração (art. 313-B) de “peculato hacker”.
 
c) O crime cometido é o “emprego irregular de verbas ou rendas públicas” (art. 315, CP) e não o delito de concussão (art. 316, CP).