Em regra geral, é vedada a vinculação de receita decorrente ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510937
Direito Tributário
Em regra geral, é vedada a vinculação de receita decorrente de
impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo no caso de repartição
das receitas tributárias e nas hipóteses expressamente previstas
pela Constituição.
Acerca dessa matéria, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Não é permitida a vinculação da receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde ou para a manutenção e desenvolvimento de atividades de ensino.
( ) O STF definiu ser inconstitucional a criação de fundos atípicos, pelos Estados, ainda que suas receitas não estejam vinculadas a programas governamentais específicos e detalhados.
( ) É constitucional, segundo o STF, a vinculação de programas de incentivo à cultura a parte da receita de ICMS auferida pelos Estados.
As afirmativas são, respectivamente,
Acerca dessa matéria, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Não é permitida a vinculação da receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde ou para a manutenção e desenvolvimento de atividades de ensino.
( ) O STF definiu ser inconstitucional a criação de fundos atípicos, pelos Estados, ainda que suas receitas não estejam vinculadas a programas governamentais específicos e detalhados.
( ) É constitucional, segundo o STF, a vinculação de programas de incentivo à cultura a parte da receita de ICMS auferida pelos Estados.
As afirmativas são, respectivamente,
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