Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre ...
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Q1946208
Direito Tributário
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A execução fiscal poder ser promovida contra o
devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título.
Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio
e massa falida por serem entes despersonalizados.
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