Marque a alternativa CORRETA:

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema dos Crimes contra a Previdência Social, especificamente a apropriação indébita previdenciária, que é a retenção de contribuições sociais devidas à Previdência sem o repasse ao órgão competente. A legislação aplicável é a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Legislação Vigente: A resposta correta está fundamentada no artigo 168-A, §2º do Código Penal, que estabelece que o pagamento das contribuições devidas antes do início da ação fiscal extingue a punibilidade.

Tema Central: A questão central é entender a extinção de punibilidade no contexto dos crimes previdenciários, algo que pode ocorrer em algumas situações, como o pagamento das dívidas antes de uma ação fiscal.

Exemplo Prático: Imagine que um empregador retém as contribuições previdenciárias dos salários dos seus empregados, mas não as repassa à Previdência. Se ele efetua o pagamento dessas contribuições antes de qualquer ação fiscal ser iniciada, ele não será punido criminalmente por esse atraso.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque, conforme o artigo 168-A, §2º do Código Penal, o pagamento espontâneo das contribuições devidas extingue a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, desde que feito antes do início da ação fiscal. Isso significa que, se o devedor regulariza sua situação antes de ser fiscalizado, não será penalizado.

Alternativas Incorretas e Justificativas:

B: Incorreta. Na apropriação indébita previdenciária, o crime se consuma com a não transferência das contribuições já descontadas. Se o empregador não desconta as contribuições, não há crime, mas sim uma infração administrativa.

C: Incorreta. O artigo 168-A, §3º do Código Penal prevê a possibilidade de redução da pena ou substituição por detenção, mas a alternativa diz que isso "não está na lei", o que é incorreto.

D: Incorreta. A alternativa descreve uma situação de perdão judicial que não está prevista na legislação para o crime de apropriação indébita previdenciária. O perdão judicial nesse contexto não é aplicável.

E: Incompleta/Inválida. Esta alternativa não oferece uma resposta.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: É importante focar nas palavras-chave do enunciado e associá-las à legislação correta. Identificar termos como "extinção da punibilidade" e "pagamento espontâneo" ajuda a direcionar para a legislação correta.

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 Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

(...)      

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Prevalece que o valor mínimo para o ajuizamento de uma execução fiscal é pequeno monte de R$ 20.000,00.

Abraço e bons estudos....

anoto que o STF, em decisão um tanto confusa, na qual a leitura dos debates revela que a questão de fundo foi apenas tangenciada, acabou por publicar acórdão no qual se afirmou, na ementa, que o crime em questão é material, o que pode conduzir a equívoco, mas não traduz, salvo melhor juízo, mudança na orientação anterior, no sentido de que se trata de crime omissivo puro (STF, Inq-AgR 2537/GO, Marco Aurélio, Pl., u., 10.3.08; Dariva: 97-104). Essa decisão veio, porém, a reacender uma celeuma que já estava pacificada, que tem implicações não só quanto a estrutura do tipo penal, mas também sobre a necessidade de constituição definitiva do débito para que possa ser oferecida denúncia.

BALTAZAR JR.

Não entendo vejo o erro da alternativa "d" e também não estou convencido do acerto da alternativa "A", alguém pode nos auxiliar?