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Q215743
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q215743 Direito Constitucional
O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é
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O recall, no contexto de Direito Constitucional, é um mecanismo de participação popular adotado nos Estados Unidos. Sua finalidade é permitir que os eleitores possam revogar o mandato de um político eleito, caso este não esteja cumprindo com as promessas feitas durante a campanha eleitoral.

Além disso, é importante mencionar que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na seção Federal, incluiu a proposta de adoção do recall nas sugestões enviadas ao Congresso Nacional. Esse movimento faz parte das discussões para a reforma política no país.

Essas informações são corroboradas por fontes especializadas no assunto, como as obras de Pedro Lenza, "Direito Constitucional Esquematizado", e de Omar Chamon, "Direito Eleitoral".

Gabarito correto: D - o plebiscito.

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A diferença entre plebiscito e referendo no direito latino é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida. Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não

.Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.





O que significa cada instituto:
 
Letra A: Recall (do inglês "chamar de volta", traduzido para português como "chamamento" ou recolha de produto) é uma solicitação de devolução de um lote ou de uma linha inteira de pdodutos feita pelo fabricante do mesmo. Geralmente, isto ocorre pela descoberta de problemas relativos à segurança do produto. O recall é uma tentativa de limitar a responsabilidade por negligência corporativa (a qual pode motivar severas punições legais) e aprimorar ou evitar danos à publicidade da empresa.
 
Letra B: Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta que torna possível à população apresentar projetos de lei, para serem votados pelos Eleitores. Segundo o artigo 61 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.709 de 1998, é permitido a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.
 
Letra C: Abaixo-assinado é um tipo de solicitação coletiva feita em um documento para pedir algo de interesse comum a uma autoridade ou para manifestar apoio a alguém ou demonstrar queixa ou protesto coletivo.
 
Letra D: Plebiscito é a convocação dos cidadãos que, através do voto, podem aprovar ou rejeitar uma questão importante para o país. Ou seja, o plebiscito é um mecanismo democrático de consulta popular, antes da lei ser promulgada (passar a valer).
 
Letra E: Referendo é uma forma de consulta popular sobre um assunto de grande relevância, na qual o povo manifesta-se sobre uma lei após esta estar constituída. Desta forma, o cidadão apenas ratifica ou rejeita o que lhe é submetido.
LETRA E

Mnemônico:

Plebiscito > Prévio
Apenas corrigindo o colega acima, o recall, no âmbito do Direito Constitucional, é instrumento de participação popular originado nos EUA que tem por fim a revogação popular de mandato eletivo, em decorrência, por exemplo, do não cumprimento das promessas de campanha.
Ainda sobre o recall, a Seção Federal da OAB teria incluído o instituto entre as suas propostas enviadas ao Congresso Nacional a fim de contribuir para o debate sobre a reforma política.

Fontes: Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 14ª Ed., p. 875 e Omar Chamon, Direito Eleitoral, 3ª Ed., p. 34.  
  O recall é um dos mecanismos mais utilizado no Brasil como forma de proteger o consumidor, baseado no princípio da qualidade e segurança do produto e no princípio da confiança.

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