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Q83913
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas , Disposições comuns aos dois institutos ,
Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |
Q83913 Direito Empresarial (Comercial)
Julgue as proposições seguintes acerca da falência, no regime da Lei n. 11.101/2005, assinalando, após, a alternativa correta:

I - Na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

II - Na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor são exigíveis deste.

III - As empresas em geral, sejam públicas ou privadas sujeitam-se aos termos da Lei n. 11.101/2005.

IV - Compete ao juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil, homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência.
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LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (Lei das Falências):

( I ) - Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

        I – as obrigações a título gratuito.

(  II ) - Art. 5 o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

 II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

( III ) -  Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

        I – empresa pública e sociedade de economia mista.

( IV ) - Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.


 




  Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

        I – as obrigações a título gratuito;

   Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

        I – as obrigações a título gratuito;

O item IV abre margens a dúvida, apesar de não ser cópia literal do artigo 3º da Lei de Falência, leva o leitor a erro. O conceito que se tem de "sede" é o mesmo de principal estabelecimento.

Esse modelo de questão é nulo de pleno direito

Abraços

Estabelecimento principal é diferente de Sede e nem sempre coincide com a Sede, pois, o que define ser ou não o principal é o volume de negócio realizado no "estabelecimento".

Qual o erro da II ?

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