Com base no Decreto nº 60.428/2014, o Código de Ética da Ad...

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Q931393

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931393 Legislação Estadual

Com base no Decreto nº 60.428/2014, o Código de Ética da Administração Pública Estadual determina que:

O agente público pode utilizar recursos humanos ou materiais para fins políticos.

O agente público pode receber favor de qualquer particular.

O agente público deve comunicar fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.

O agente público não deve receber brindes, tenham eles valor comercial ou não.

Os órgãos e entidades da Administração Pública devem manter em sigilo todos os registros de reuniões e audiências.

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