Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914854
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
dispõe acerca dos atos infracionais praticados por crianças e
adolescentes, bem como sobre as respectivas medidas aplicáveis,
assinale a opção correta com base na legislação e no
entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.