Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. ...

Vamos analisar a questão apresentada sobre as modificações introduzidas pela Lei nº 12.873/2013 na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), especificamente em relação ao salário-maternidade.

O tema central da questão é a concessão do salário-maternidade, incluindo as novas regras para adoção, falecimento do segurado e a condição de afastamento do trabalho para recebimento do benefício.

Vamos checar cada uma das assertivas:

I. Salário-maternidade para adoção:

A assertiva I trata do direito ao salário-maternidade para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que adotam ou obtêm guarda judicial para fins de adoção. A Lei nº 8.213/91, após as alterações, garante o benefício por 120 dias, pagos diretamente pela Previdência Social. Essa disposição está correta e atualizada conforme a legislação vigente.

II. Salário-maternidade no caso de falecimento:

A assertiva II menciona que, em caso de falecimento da segurada ou segurado, o salário-maternidade será pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente segurado, por todo o período ou pelo tempo restante, exceto em situações de falecimento do filho ou abandono. A previsão é correta e está de acordo com a legislação, que busca garantir a proteção ao cônjuge sobrevivente.

III. Condição de afastamento do trabalho:

A assertiva III estabelece que a percepção do salário-maternidade, inclusive para o cônjuge sobrevivente, está condicionada ao afastamento do trabalho ou atividade. Essa condição é essencial para a concessão do benefício, evitando que o segurado trabalhe enquanto recebe o salário-maternidade. Portanto, a assertiva está correta.

A alternativa correta é a Alternativa E, pois todas as assertivas estão corretas. Cada uma delas reflete as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.873/2013, que visam garantir os direitos dos segurados em situações específicas relacionadas ao salário-maternidade.

Exemplo prático: Imagine uma segurada que adota uma criança e, logo após, falecesse. O cônjuge sobrevivente, também segurado, poderia continuar a receber o salário-maternidade pelo tempo restante, desde que se afastasse de sua atividade profissional, conforme as regras estabelecidas.

Estratégia para resolver questões: Ao analisar questões de legislação previdenciária, é importante verificar se as assertivas estão de acordo com a legislação vigente. Identifique as palavras-chave e consulte a legislação pertinente, como a Lei nº 8.213/91 e suas alterações.

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ITEM I – CORRETO Art. 71-A, Lei 8.213/91: Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

ITEM II – CORRETO Art. 71-B, Lei 8.213/91: No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade

ITEM III – CORRETO - Art. 71-C, Lei 8.213/91: A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício

Atenção!

O salário-maternidade da adotante é pago diretamente pela previdência social, mesmo para as seguradas empregadas, salvo se a empresa possuir convênio com o INSS permitindo efetuar o pagamento diretamente a sua empregada.

Ivan Kertzman

Complementando sobre a afirmativa I...

"Quem paga o salário-maternidade?

A Empresa, para a segurada empregada, exceto nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, com a dedução do valor pago na Guia da Previdência Social, conforme a Lei nº 10.710 de 05/08/2003."

Fonte: http://www.dataprev.gov.br/servicos/salmat/salmat_def.htm

Ou seja, isso quer dizer que, caso a empregada seja mãe adotiva ou possua guarda judicial, não será a empresa onde ela trabalha quem irá pagar o benefício, mas sim a Previdência Social. No caso de a empregada não ser mãe adotiva ou não possuir guarda judicial, será a empresa quem irá pagar diretamente o salário maternidade.

Com relaçao a idade, é até quantos anos? 12 anos? Alguem pode me dizer? Obg desde ja