Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a...

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Q726689

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726689 Direito Tributário

Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a afirmativa correta.

Um tributo pode ser cobrado para atingir fatos geradores ocorridos até o último dia do exercício anterior ao da publicação da lei.

É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do último dia do exercício seguinte ao da publicação da lei.

É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado instituir ou cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É vedado instituir ou aumentar tributos noventa dias antes da vigência da lei.

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