Relativamente ao crime de apropriação indébita previdenciári...

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Q726701

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726701 Direito Penal

Relativamente ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), a jurisprudência majoritária tem entendido que

se trata de crime omissivo próprio.

é imprescindível o animus rem sibi habendi.

se a empresa estiver em dificuldades financeiras, deve o sócio-gerente ser absolvido por estado de necessidade.

o crime é inconstitucional em face da vedação à prisão por dívida.

se trata de crime próprio.

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