Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o se...

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Q854514 Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.


Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

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