Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Suprem...

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• A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:
• A respeito dos princípios e fontes do direito penal, julgue o item subseqüente.Em matéria penal, o costume contra legem não possui eficácia...
• Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.
• Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal...