Sobre os títulos de crédito e com base no Código C...

Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, não pode ser preenchido posteriormente e por isso é irrelevante a conformidade com os ajustes realizados entre as partes.

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.