Considerando o que dispõe a Lei Civil com relação à sucessão...

Aberta a sucessão, a herança transmitese aos herdeiros com a expedição do formal de partilha ou o registro do testamento, conforme se trate de sucessão legítima ou testamentária.

Morrendo a pessoa sem testamento, transmitese a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto a bens não compreendidos no testamento; porém, embora subsista a sucessão legítima, caso julgado nulo o testamento, não subsistirá se vier a caducar, caso em que será promovida a arrecadação legal dos bens.

Na sucessão testamentária podem ser chamadas a suceder as pessoas jurídicas.

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará cota equivalente da que cada um daqueles herdar.