Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das n...

"Normas constitucionais de eficácia plena: (...) possuem aplicabilidade direta e imediata por não dependerem de legislação posterior para sua inteira operatividade, estando aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, seus efeitos essenciais (eficácia positiva e negativa). Por terem aplicabilidade integral, estas normas não podem sofrer restrições por parte do legislador infraconstitucional, o que não significa a impossibilidade de regulamentação de certos interesses nela consagrados.

Normas constitucionais de eficácia contida: (...) normas que possuem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Tais normas, apesar de aptas a regular de forma suficiente os interesses relativos ao seu conteúdo (direta), desde sua entrada em vigor (imediata), reclamam uma atuação por parte do legislador no sentido de reduzir o seu alcance.

Normas constitucionais de eficácia limitada: (...) A aplicabilidade dessas normas é indireta, mediata e reduzida, pois só incidem totalmente sobre os interesses objeto de sua regulamentação jurídica 'após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia, conquanto tenham uma incidência reduzida e surtam outros efeitos não essenciais'."

Certo 

Normas constitucionais de eficácia plena e de aplicabilidade imediata

São bases elementares provenientes de sua autoLuiz Fernando Pereira Advocaciaexecutoriedade, sendo direta e integral. Podem ser aplicadas desde o momento em que entram em vigor, traçam vínculos que se tornem exigíveis e independem de ato legislativo para terem sua incidência.

Interessante denotarmos que, as normas constitucionais de eficácia plena e de aplicação imediata podem ser revistas ou emendadas pela ação do poder reformador, não apresentando efeitos absolutos, sendo que as normas de eficácia absoluta são intangíveis.

Luiz Fernando Pereira Advocacia

CERTO

As normas Constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata, direta e integral.

Vale dizer, as normas constitucionais de eficácia plena, desde sua gênese, produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os efeitos visados pelo constituinte (originário ou derivado). São, portanto, autoaplicáveis.

gran

Bons Estudos!!!

Achei um pouco contraditório :(

Ele na verdade quis dizer que para a norma ter eficácia plena não é necessário que ela necessariamente seja aplicada no campo fático. Mas sim que esteja apta para tal.

Concordo que o texto está truncado!

Gabarito: Certo.

tô passado, quanto mais eu estudo, mais eu não sei.