Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/...

CF

Art. 37.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Fonte: Colegas do QC.

Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

responderão pelos danos que seus agentes,nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de

regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

São elementos da Teoria da Responsabilidade Objetiva:

• Conduta (licita ou ilícita)

• Danos

• Nexo de Causalidade.

O fundamento da responsabilidade por condutas lícitas é a isonomia.

O fundamento da responsabilidade por condutas ilícitas é a legalidade.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Esse direito determina que quem pagou a indenização de alguém em nome de outra pessoa pode cobrar reembolso do verdadeiro culpado. Ou seja, de quem causou o dano.

Para entender essa questão, imagine a seguinte situação: você contratou um seguro contra danos e sofreu um acidente ocasionado por outro motorista. Nesse caso, todas as suas despesas serão pagas pela seguradora.

A seguradora, por sua vez, tem direito de regresso contra o motorista causador do dano. Isso quer dizer que ela poderá requerer dele o reembolso de tudo que pagou a você, tendo em vista que era dele a responsabilidade de indenização.

Lembrando que, por explorar atividades econômicas, a responsabilidade é subjetiva; isto é, depende de dolo culpa