. Sobre o que dispõe a Lei n° 12.651/12, é correto afirmar que

Vamos analisar a questão sobre o Código Florestal, especificamente a Lei nº 12.651/2012, que regula a proteção da vegetação nativa no Brasil.

Enunciado Interpretado: A questão solicita que identifiquemos uma afirmação correta sobre as disposições da Lei nº 12.651/2012, mais conhecida como o Código Florestal.

Tema Central: A questão foca em conceitos fundamentais da legislação ambiental, como Reserva Legal, pousio, manejo sustentável e uso alternativo do solo. Esses conceitos são essenciais para a gestão e preservação de áreas naturais, particularmente em imóveis rurais.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C afirma que a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Essa disposição está de acordo com o artigo 17 da Lei nº 12.651/2012, que estabelece a obrigação de manter a vegetação nativa em uma área do imóvel rural definida como Reserva Legal.

Exemplo Prático: Se um fazendeiro possui uma propriedade na qual parte da terra é designada como Reserva Legal, ele deve garantir que essa área permaneça coberta por vegetação nativa, não podendo desmatá-la para expandir suas atividades agrícolas.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Afirma que pousio é o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente. Incorreto, pois pousio é, na verdade, uma prática agrícola em que a terra é deixada sem cultivo temporariamente para recuperação do solo, e não tem relação com afloramento de lençol freático.

Alternativa B: Menciona que imóveis na Amazônia Legal devem manter 70% da vegetação nativa preservada se situados em área de floresta. Incorreto, pois a exigência de preservação de 80% é para áreas de floresta na Amazônia Legal, conforme o artigo 12 do Código Florestal.

Alternativa D: Define manejo sustentável como substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo. Incorreto, pois manejo sustentável implica uso responsável da vegetação nativa, mantendo sua capacidade de regeneração, e não sua substituição.

Alternativa E: Define uso alternativo do solo como administração da vegetação natural para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais. Incorreto, pois essa definição se aplica ao manejo sustentável, e não ao uso alternativo do solo, que se refere à conversão de áreas para outros usos, como agricultura.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões de direito ambiental, é fundamental associar os conceitos às definições legais precisas. Revise sempre os artigos pertinentes da lei e mantenha atenção a detalhes que diferenciam conceitos semelhantes.

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Gabarito: letra C.

a) é considerado pousio o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.=>Art. 3°.XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;

b) imóveis rurais que sejam localizados na área da Amazônia Legal deverão manter 70% da vegetação nativa preservada, se situados em área de floresta.=>Art. 12. I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

c) a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.=>Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

d) manejo sustentável é a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.=>Art. 3°. VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

e) uso alternativo do solo é a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.=>Art. 3°. VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

gabarito C.

Lei 12.651

Art. 3°

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

Gabarito: Letra C

A alternativa correta está de acordo com o art. 17 do Código Florestal, que estabelece que a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Alternativa A: Incorreta. O conceito de pousio (Art. 3°, XXIV) refere-se à interrupção temporária de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais para recuperação do solo, e não ao afloramento natural do lençol freático.

Alternativa B: Incorreta. De acordo com o Art. 12, I, a, imóveis na Amazônia Legal, situados em área de floresta, devem manter 80% de vegetação nativa preservada, e não 70%.

Alternativa C: Correta. Conforme Art. 17, a Reserva Legal deve ser mantida com vegetação nativa pelo responsável pelo imóvel rural, independentemente de ser pessoa física, jurídica, pública ou privada.

Alternativa D: Incorreta. O manejo sustentável (Art. 3°, VII) não se trata da substituição da vegetação nativa, mas sim da administração da vegetação natural para fins econômicos, sociais e ambientais, garantindo a sustentabilidade do ecossistema.

Alternativa E: Incorreta. O uso alternativo do solo (Art. 3°, VI) corresponde à substituição da vegetação nativa por outras coberturas do solo, como agropecuária e atividades industriais, e não à administração da vegetação natural para obtenção de benefícios ambientais.

80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).