Considerando a competência constitucional dos Municípios p...

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Q462212

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462212 Direito Constitucional

Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado

não pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

não pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.

não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário.

pode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares.

pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.

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