De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário:

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q148699
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |
Q148699 Direito Tributário
De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Para resolver essa questão sobre domicílio fiscal ou tributário, precisamos entender o que a legislação tributária brasileira determina sobre o tema. O conceito de domicílio tributário está previsto no artigo 127 do Código Tributário Nacional (CTN).

De acordo com o artigo 127 do CTN, o domicílio tributário do contribuinte é o lugar por ele eleito, desde que a escolha não seja recusada pela autoridade administrativa. Portanto, a alternativa correta é a Alternativa C: "no lugar onde eleger, desde que não recusado pela autoridade administrativa".

Exemplo prático: Imagine uma empresa com sede em São Paulo, mas que opta por eleger o Rio de Janeiro como seu domicílio tributário por razões estratégicas, como a proximidade com fornecedores. Desde que a autoridade tributária não recuse, o domicílio tributário será o Rio de Janeiro.

Justificativas das alternativas:

Alternativa A: "no local que estabelecer residência com vontade definitiva ou, caso tenha diversas residências, naquela que fique a maior parte do tempo" - Esta alternativa se aproxima do conceito de domicílio civil e não tributário. No âmbito tributário, a escolha do domicílio é mais flexível, permitindo a opção pelo contribuinte.

Alternativa B: "onde é sua residência habitual" - Embora a residência habitual possa ser um critério, no contexto tributário, a legislação dá preferência à escolha do contribuinte, o que torna esta alternativa incorreta.

Alternativa D: "no lugar da situação de seus bens" - Esse critério pode ser utilizado em casos específicos, mas não é a regra geral. A eleição do domicílio pelo contribuinte é prioritária.

Alternativa E: "onde a autoridade administrativa indicar, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado" - A autoridade administrativa pode intervir, mas apenas em situações de recusa da escolha do contribuinte, o que não é a regra geral.

Uma estratégia para interpretar questões como esta é sempre verificar quais opções respeitam a legislação vigente, principalmente quando um artigo específico, como o art. 127 do CTN, trata diretamente do tema. É comum que questões de concursos apresentem opções que misturam conceitos de diferentes áreas do direito, como civil e tributário, para confundir o candidato.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A regra é que o contribuite "escolha" o seu domícilio.        

Art.  127.  Na falta de eleição,  pelo contribuinte ou responsável,  de domicílio tributário,  na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
        I  -  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
        II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
        III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
        § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
        § 2º  A autoridade administrativa pode recusar  o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
 
 
Pode ser resumido no seguinte:
 
a) existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito
passivo, de seu domicílio tributário;
b) nos demais tributos, vigora a liberdade de escolha;
c) a liberdade de escolha não pode ser usada para impedir ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do
tributo, pois neste caso poderá ser recusado o domicílio escolhido;
d) ocorrendo a recusa, o domicílio tributário será o do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos
atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Letra C correta. Aplica-se o artigo 127 apenas na falta de eleição pelo contribuinte.
A regra geral é o domicílio de eleição, isto é, eleito pelo contribuinte ou responsável tributário.

Portanto, resposta correta letra "c".

Resposta correta C.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas