Um Estado mantinha contrato de permissão de serviço público ...

Gabrito: Letra A.

Contrato do Estado com a empresa Ômega: permissão de serviço público.

Lei n. 8.987/95:

art. 2º (...)

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;      

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Não há qualquer hipótese de sucessão entre as empresas Ômega e Gama, uma vez que esta última se segrou vencedora em regular procedimento licitatório e não houve qualquer tipo de relação societária entre ambas. Cite-se que o caráter precário da permissão (criticado pela doutrina administrativa) não permite à empresa permissionária pleitear perante a Administração Pública a continuidade da prestação do serviço público.

Ademais, em julgados semelhantes ao caso proposto pela questão, verifica-se que empresas permissionárias e incusive concessionárias de serviço público não possuem direito adquirido à continuidade do contrato:

A concessionária não tem direito adquirido à renovação do contrato de concessão de usina hidrelétrica. A União possui a faculdade de prorrogar ou não o contrato de concessão, tendo em vista o interesse público, não se podendo invocar direito líquido e certo a tal prorrogação. Dessa forma, a prorrogação do contrato administrativo insere-se no campo da discricionariedade. A Lei nº 12.783/2013 subordinou a prorrogação dos contratos de concessão de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica à aceitação expressa de determinadas condições. Se estas são recusadas pela concessionária, a Administração Pública não é obrigada a renovar a concessão. STF. 2ª Turma. RMS 34203/DF e AC 3980/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 21/11/2017 (Info 885). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A concessionária não tem direito adquirido à renovação do contrato de concessão. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 27/07/2022

(cont...)

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I — Declarada a nulidade de permissão outorgada sem licitação pública ainda antes da CF/88, é possível ao magistrado estabelecer, independentemente de eventual direito a indenização do permissionário, prazo máximo para o termo final do contrato de adesão firmado precariamente. II — A retomada do serviço pela Administração não depende do prévio pagamento de eventual indenização, que deverá ser pleiteada pela empresa nas vias ordinárias. III — Em ação civil pública movida para anular permissões para a prestação de serviços de transporte coletivo concedidas sem licitação e para condenar o Estado a providenciar as licitações cabíveis, não cabe discutir eventual indenização devida pelo Estado ao permissionário. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1435347-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/5/2014 (Info 546). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Permissão de serviços públicos concedida sem licitação. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 27/07/2022

Sobre a amortização:

Lei n. 8.987/95:

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Importante, por fim, citar a OJ 225/SDI1 do TST, que poderia trazer alguma dúvida à questão:

OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚ-BLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda conces-sionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vi-gor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucesso-ra, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

Qual o erro da D?

Ainda não compreendi

:/

Permissao é ato precário, ou seja, revogável a qualquer tempo. Segundo alguns autores, tem natureza jurídica de contato de adesão. A concessão tem termo certo, por isso é devida a indenização por bens nao armotizados, ou seja, nessa modalidade cria-se a expectativa.

Futuro Magistrado, a precariedade significa que o ato é revogavel a qualquer tempo, por iniciativa da Administração; alem disso, não há direito à indenização.

Uma das características da permissão é a precariedade, diferente da concessão.