A autonomia dos Municípios na instituição do imposto sobre ...

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Q630656 Direito Tributário
A autonomia dos Municípios na instituição do imposto sobre serviços deve obediência à Lei nacional identificada pela Lei Complementar n°
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Gabarito Letra C

LC 116 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lc 87 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

bons estudos

Que pergunta pra trás, hein?!

Será que uma pergunta deste tipo mede algum tipo de conhecimento ou compreensão sobre Direito Tributário ???? Lamentável caro examinador.

kkkkk, Eu trabalho na Liquigas... :)

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