A anulação do ato de demissão de servidor, por decisão judic...

ERRADO. (EXPRESSÃO SALVO)

Dados Gerais

Processo:

AgRg no Ag 975659 SC 2007/0264498-1

Relator(a):

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Julgamento:

26/08/2008

Órgão Julgador:

T6 - SEXTA TURMA

Publicação:

DJe 15/09/2008

Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90 tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. 'Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como conseqüência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. A declaração de nulidade do ato de demissão deve operar efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade.' Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Salvo não, INCLUSIVE!

O servidor so não recebe o que estiver relacionado às promoções que recebeu quando estava ativo no cargo exercido.

Encontrei esse julgado no site do STJ

 "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a
reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status
quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição
integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que
deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve
indevidamente desligado do serviço público, em observância ao
princípio da 'restitutio in integrum', não havendo que se falar,
portanto, em ofensa à coisa julgada por não ter a ordem sido
expressa quanto aos efeitos financeiros, tampouco em excesso de
execução por ter sido considerado como termo inicial das parcelas
devidas a data do afastamento do servidor dos quadros da
Administração." (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/4/2012, DJe
17/4/2012).

Principio da restitutio in integrum significa a reposição completa da vitima a situação anterior a lesão, por meio de uma reconstituição natural, buscando uma situação material correspondente ou por uma indenização mais próxima possível o valor do prejuízo.