Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da cond...
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Q248690
Direito Processual Penal
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.
Em regra, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que tiver permanecido preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção do réu na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação.
Em regra, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que tiver permanecido preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção do réu na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação.
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