Um Estado criou, por meio de decreto e seguindo a legislação...

A questão exige conhecimento acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: “Um Estado criou, por meio de decreto e seguindo a legislação em vigor, um Parque Estadual que se sobrepõe, parcialmente, a território ocupado por população tradicional"

A) o decreto é nulo, diante da preexistência do território tradicional. 

Errado. O decreto não é nulo; e haverá dupla afetação do território, vide item “E".

B) a população tradicional poderá seguir na área pelo prazo máximo de 5 anos.

Errado. Haverá dupla afetação do território, vide item “E".

C) há um vício formal, uma vez que Parque somente pode ser criado por lei. 

Errado. Não há vício formal, o decreto pode regulamentar o parque estadual. Nesse sentido, é o entendimento do STF:

MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. DEFESA. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO PODER PÚBLICO. ARTIGO 225, § 1º, III, CB/88. DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS. VALIDADE DO DECRETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Constituição do Brasil atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. [CB/88, art. 225, §1º, III]. 2. A delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços. [STF – Tribunal Pleno – MS 26.064 – Rel.: Min. Eros Grau, D.J.: 17.06.2010

D) a população tradicional será obrigada a desocupar a área, sendo realocada em local definido pelo ente público. 

Errado. Haverá dupla afetação do território, vide item “E".

E) haverá dupla afetação do território, sendo necessário um regulamento de convivência construído em conjunto com a população tradicional.

Correto e, portanto, gabarito da questão. O território haverá dupla afetação. Sobre o tema, segue o julgado:

AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO- DEMARCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI Nº 6.001/73 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DO DECRETO PRESIDENCIAL HOMOLOGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INDÍGENA DA ÁREA DEMARCADA, EM SUA TOTALIDADE. [...] 15. A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE TERRAS INDÍGENAS E MEIO AMBIENTE. Há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de "conservação" e "preservação" ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental. [...] [ STF – Tribunal Pleno – Pet 3388 – Rel.: Min. Carlos Britto – D.J.: 19.03.2019]

Gabarito: E 

L9985

Art. 26. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.

Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de gestão integrada do conjunto das unidades.

Lei n. 9.985 (SNUC) e disposições sobre populações tradicionais:

Art. 4o O SNUC tem os seguintes objetivos:

XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

Art. 5o O SNUC será regido por diretrizes que:

X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;

Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.

Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

Art. 42. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes.(Regulamento)

§ 1o O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento das populações tradicionais a serem realocadas.

§ 2o Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo, serão estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das referidas normas e ações.

§ 3o Na hipótese prevista no § 2o, as normas regulando o prazo de permanência e suas condições serão estabelecidas em regulamento.

Sobre os Parques Estaduais:

Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

(...)

4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

Via de regra, nos Parques Nacionais, as áreas afetadas são de posse e domínio públicos. Contudo, nos Parques Estaduais creio que tal regulamentação compete ao Estado respectivo, havendo regime de dupla afetação na hipótese em que sobreposto a área ocupada por população tradicional.

São exemplos de populações tradicionais os índios, quilombolas, seringueiros, dentre outros grupos formadores de parte da cultura brasileira.

GAB: E

-"A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição do Brasil/1988, art. 225, § 1º, III). A delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços." .[MS 26.064, rel. min. Eros Grau, j. 17-6-2010, P, DJE de 6-8-2010.]= RE 417.408 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 20-3-2012, 1ª T, DJE de 26-4-2012.

A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE TERRAS INDÍGENAS E MEIO AMBIENTE. Há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de "conservação" e "preservação" ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental. Pet 3388 / RR, Min. CARLOS BRITTO, 19/03/2009 – caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

aproveitando o ensejo para lembrar: Unidades de Proteção Integral:

"ESTACionei na RESERVA BIOLÓGICA do PARQUE NACIONAL, em frente ao MONUMENTO NATURAL para me REFUgiar na VIDA SILVESTRE"

- Estação ecológica

- Reserva biológica

- Parque nacional

- Monumento natural

- Refúgio da vida silvestre

PARQUE NACIONAL e FLORESTA NACIONAL se parecem muito, porque ambos são:

a) POSSE e DOMÍNIO PÚBLICOS +

b) ADMITEM VISITAÇÃO +

c) PLANO DE MANEJO +

d) TEM CONSELHO CONSULTIVO

 

 AS DIFERENÇAS SÃO:

PARQUE NACIONAL = UCI (INTEGRAL): NÃO PODE ESPECIE AUTOCTONES

X

FLORESTAL NACIONAL = UCUS (USO SUSTENTÁVEL): PODE ESPECIE AUTOCTONES