É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos ...
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Q1951069
Direito Constitucional
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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,