Na ocorrência de erro de proibição inevitável, deste deve-se...

Erro sobre a ilicitude do fato

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 


Neste caso, considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Neste N  

O Erro de Tipo, seja o evitável ou evitável, SEMPRE exclui o Dolo. Quando for inevitável exclui o dolo e afasta também a culpa; sendo evitável, o agente responderá pelo crime na modalidade culposa se houver previsão legal.

Aos colegas especialista na área penal:

A lei diz que 'poderá'  ser diminuida a pena....
Não sei a posição da doutrina sobre esse detalhe, mas pela simples leitura da norma penal dá a impressão de que essa diminuição de pena não é 'obrigatória'...
Se algum colega puder postar no meu perfil, eu agradeço...

Marquei a questão como errada em virtude do "obrigatoriamente"  ao final assertiva. Alguém poderia explicá-la?

Agradeço desde já!

- Erro de Proibição (Art. 21, caput do CP) o erro tem dolo, mas o agente acredita que a sua conduta seja lícita. O erro recai sobre a ilicitude do fato;

Pode ser: 

1. - Inevitável/Escusável: isenta o agente de pena, ou seja, afasta a culpabilidade (potencial conhecimento da ilicitude);
2. - Evitável/Inescusável: causa de redução pena;

Conforme prevê o final do Art. 21 do CP que diz "(...); se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço". ( é causa de redução de pena, ou seja, atenua a pena, torna ela menos grave).