A Constituição Federal estabelece taxativamente a competênc...

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Q622845

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622845 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece taxativamente a competência tributária de cada ente político, dessa forma, relativamente ao assunto, podemos dizer:

o exercício por um ente político de competência atribuída constitucionalmente a outro é possível havendo acordo entre os entes políticos envolvidos.

a competência pode ser exercida a qualquer tempo, não sendo limitada a prazo.

o não exercício da competência pode acarretar sua transferência a outro ente político independentemente de acordo prévio nesse sentido.

a competência para a instituição do imposto extraordinário é exclusiva dos estados e dos municípios.

no tocante aos impostos, o exercício da competência é partilhado entre os entes políticos.

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