O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Curuçá - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Professor de Educação Física |
Q2551950
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
(Lei nº 8.069/1990) determina, em seu art. 56, que,
dentro das competências dos dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental, está à
obrigação de comunicar ao conselho tutelar as
seguintes irregularidades, exceto:
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