A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144105 Direito Tributário

A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar que:

poderá ser criado por lei ordinária, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

terá de ser criado por lei complementar, respeitando os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal;

terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade anual;

terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

poderá ser criado por lei ordinária, respeitando o princípio da anterioridade anual.

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