Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n° 68...

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Q1035814

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Auxiliar de Escrita |

Q1035814 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n° 680/2013, a respeito da sindicância é correto afirmar que

é instaurada, dentre outros casos, quando faltarem elementos indicativos da autoria de infração disciplinar.

não poderá ter efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.

por ser procedimento de investigação e de punição, a sindicância deve contemplar o contraditório e o direito de defesa.

deve recomendar e indicar a sanção criminal a ser aplicada ao investigado, caso entenda que se tenha configurado crime.

não poderá ser promovida quando os fatos a serem apurados não estiverem definidos.

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