No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirma...

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Q177446

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177446 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:

Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança.

É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento.

O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.

É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento.

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