A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não necessariamente ...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008726
Direito Tributário
A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não necessariamente exclui a punibilidade do
delito subjacente à evasão.