No Brasil, a responsabilidade ambiental tem grande respaldo...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563885
Direito Ambiental
No Brasil, a responsabilidade ambiental tem grande
respaldo judicial, principalmente por meio da Lei n° 9.605/1998,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A norma serve como
instrumento de proteção, e também de recuperação do meio
ambiente. Por esta incumbência ser dividida em três esferas,
o Direito Penal é aplicado quando os outros mecanismos, civil
e administrativo, não são suficientes para proteção ambiental.
É possível afirmar que esta se trata de uma lei que incentiva
à reparação dos danos, ou seja, é uma legislação reparadora,
e, além disso, estimula a prevenção do meio ambiente. No que
concerne à Lei em questão, assinale a alternativa correta.