No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão In...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |
Q3047245
Direito Tributário
No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de
lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do
imóvel.
Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será
Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será
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