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Q1992731

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992731 Legislação Federal

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho adota os critérios de auto e heteroidentificação para o reconhecimento da identidade indígena.

O Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte foi ratificado sem reservas pelo Brasil.

A tipificação do crime de genocídio, sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, exige a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, racial, político ou religioso.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê a adoção de ações afirmativas, de caráter temporário, como maneira de acelerar a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

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