A remição por estudo é admissível no direito brasileiro, se...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |
Q2115915
Direito Penal
Texto associado
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a
seguir.
A remição por estudo é admissível no direito brasileiro,
sendo feita a contagem de tempo de um dia de pena a cada
doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em
três dias.