De acordo com o Decreto 4.039/2016, o qual atualiza as disp...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563909 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto 4.039/2016, o qual atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP), com aplicação obrigatória no Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

o prazo de validade das Licenças de Operação Corretiva (LOC) e de Regularização (LAR) será de, no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, de 8 (oito) anos.

o prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no mínimo, de 3 (três) anos e, no máximo, de 12 (doze) anos, a critério da autoridade licenciadora competente.

o prazo de validade da Licença Ambiental Única (LAU) será, no mínimo, de 3 (três) anos, não podendo ultrapassar 12 (doze) anos, a critério da autoridade licenciadora competente.

o prazo de validade da Licença Ambiental de Adesão e Compromisso (LAC) será, no mínimo, de 4 (quatro) anos, não podendo ultrapassar 10 (dez) anos, a critério da autoridade licenciadora competente.

as autorizações ambientais ordinárias serão concedidas pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, sendo que, nos casos especiais, a exemplo de obras emergenciais de interesse público, não poderão ultrapassar o prazo fixado no respectivo cronograma operacional.

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De acordo com o Decreto 4.039/2016, o qual atualiza as disp...

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