De acordo com o ECA, em seu Art. 136. São atribuições do Con...
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Ano: 2023
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pilões - PB
Prova:
EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q2635196
Direito Constitucional
De acordo com o ECA, em seu Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar, entre outros, EXCETO: